Acordo de Tratamento de Dados – StrixVerse Inbox

Este acordo cumpre o art. 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e faz parte dos Termos e Condições do StrixVerse Inbox.

Partes e aceitação

• Responsável pelo tratamento ("Cliente"): a entidade identificada no registo de aceitação eletrónica feito no momento da contratação.
• Subcontratante ("StrixVerse"): António Carlos Martins, empresário em nome individual, NIF 266097570, com domicílio profissional em Rua de Vilar, n.º 41, Coucieiro, Vila Verde, Braga, Portugal, a operar sob a marca StrixVerse.

O Cliente aceita este acordo em formato eletrónico, conforme o art. 28.º, n.º 9, do RGPD, ao aceitar os Termos e Condições. A StrixVerse guarda o registo da aceitação: entidade, NIF, nome e email de quem aceitou, data e hora, e versão aceite. As versões anteriores deste acordo continuam publicadas na página deste acordo.

1. Objeto

1.1. A StrixVerse trata dados pessoais por conta do Cliente para prestar o serviço StrixVerse Inbox, nos termos dos Termos e Condições.

1.2. O objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, os tipos de dados e as categorias de titulares estão descritos no Anexo 1.

2. Instruções do Cliente

2.1. A StrixVerse trata os dados apenas segundo instruções documentadas do Cliente. São instruções os Termos e Condições, este acordo e a configuração que o Cliente faz no serviço (canais ligados, conhecimento dado ao assistente, regras e permissões).

2.2. A StrixVerse informa de imediato o Cliente se considerar que uma instrução viola o RGPD ou outra lei de proteção de dados.

2.3. Se a lei obrigar a StrixVerse a tratar os dados de outra forma, a StrixVerse informa o Cliente antes do tratamento, salvo se a lei o proibir.

3. Confidencialidade

As pessoas autorizadas pela StrixVerse a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade, contratual ou legal, que se mantém depois do fim deste acordo.

4. Segurança

A StrixVerse aplica as medidas técnicas e organizativas do Anexo 2, adequadas ao risco nos termos do art. 32.º do RGPD. Pode atualizá-las, desde que o nível de segurança não diminua.

5. Subcontratantes ulteriores

5.1. O Cliente dá autorização geral para a StrixVerse recorrer a subcontratantes ulteriores. Os subcontratantes em uso estão no Anexo 1.

5.2. A StrixVerse avisa o Cliente por email, com pelo menos 30 dias de antecedência, antes de acrescentar ou substituir um subcontratante. O Cliente pode opor-se nesse prazo, por motivos razoáveis ligados à proteção de dados. Se não houver acordo, o Cliente pode cancelar o serviço sem penalização e é reembolsado de qualquer período pago e não usado.

5.3. A StrixVerse impõe a cada subcontratante obrigações de proteção de dados equivalentes às deste acordo. Continua responsável perante o Cliente pelo cumprimento dessas obrigações.

6. Transferências internacionais

Os dados são alojados na União Europeia (Finlândia). As transferências para fora do Espaço Económico Europeu, indicadas no Anexo 1, baseiam-se numa decisão de adequação (incluindo o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA) ou nas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

7. Direitos dos titulares

7.1. O serviço permite ao Cliente consultar, corrigir e apagar contactos e conversas. A StrixVerse exporta estes dados a pedido do Cliente.

7.2. Se um titular dirigir um pedido diretamente à StrixVerse, a StrixVerse encaminha-o ao Cliente no prazo de 5 dias úteis. Salvo o disposto no ponto 7.3, não responde ao titular sem instruções do Cliente, mas pode confirmar que o pedido foi recebido e encaminhado.

7.3. O Cliente instrui a StrixVerse a executar os pedidos de eliminação que os titulares lhe dirijam diretamente e a confirmar-lhes a sua conclusão, no prazo máximo de 30 dias, salvo se o Cliente se opuser por escrito nos 5 dias úteis seguintes ao encaminhamento.

7.4. A StrixVerse ajuda o Cliente a responder aos pedidos dos titulares (arts. 15.º a 22.º do RGPD), na medida do possível e tendo em conta a natureza do tratamento.

8. Violações de dados pessoais

8.1. A StrixVerse notifica o Cliente sem demora injustificada, e no máximo 48 horas depois de ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete dados do Cliente.

8.2. A notificação inclui, na medida do conhecido:

• a natureza da violação;
• as categorias e o número aproximado de titulares e de registos afetados;
• as consequências prováveis;
• as medidas tomadas ou propostas;
• o contacto para mais informações.

8.3. A StrixVerse colabora com o Cliente para que este cumpra os prazos de notificação à CNPD e aos titulares (arts. 33.º e 34.º do RGPD).

9. Assistência ao Cliente

A StrixVerse dá ao Cliente a informação razoavelmente necessária para avaliações de impacto e consultas prévias à CNPD (arts. 35.º e 36.º do RGPD), tendo em conta a natureza do tratamento e a informação de que dispõe.

10. Fim do tratamento

10.1. Quando o contrato termina, o Cliente pode pedir a exportação das conversas e dos contactos durante 30 dias.

10.2. Findo esse prazo, a StrixVerse apaga todos os dados pessoais do Cliente, incluindo cópias. As cópias de segurança são eliminadas no máximo 30 dias depois, pela rotação automática.

10.3. Ficam excluídos os dados que a lei obrigue a conservar. A pedido do Cliente, a StrixVerse confirma a eliminação por escrito.

11. Auditorias e informação

11.1. A StrixVerse disponibiliza ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo.

11.2. A StrixVerse permite auditorias feitas pelo Cliente ou por um auditor por ele mandatado e sujeito a confidencialidade. Exige-se aviso prévio de 30 dias e as auditorias estão limitadas a uma por ano, salvo após uma violação de dados ou a pedido da CNPD.

11.3. As auditorias não podem dar acesso a dados de outros clientes. Cada parte suporta os seus próprios custos.

12. Obrigações do Cliente

O Cliente garante que:

• tem fundamento jurídico para os tratamentos que pede;
• informa os titulares de que usa o StrixVerse Inbox e um assistente de inteligência artificial, na sua política de privacidade;
• só introduz no serviço os dados necessários ao apoio aos seus clientes.

13. Responsabilidade

A responsabilidade de cada parte segue o art. 82.º do RGPD e os limites dos Termos e Condições, na medida em que a lei os permita.

14. Duração e prevalência

14.1. Este acordo vigora enquanto a StrixVerse tratar dados por conta do Cliente.

14.2. Em caso de conflito entre este acordo e os Termos e Condições quanto à proteção de dados, prevalece este acordo.

14.3. Aplica-se a lei portuguesa e é competente o foro da comarca de Braga.

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Anexo 1 – Descrição do tratamento e subcontratantes

Subcontratantes ulteriores

A Meta (WhatsApp, Instagram, Messenger) e a Shopify não são subcontratantes da StrixVerse. São plataformas que o Cliente usa e liga ao serviço, ao abrigo de contratos próprios do Cliente com essas empresas. A ligação ao serviço é feita através de apps da StrixVerse: uma para Instagram e Messenger, outra para WhatsApp e uma app personalizada na loja Shopify do Cliente.

Anexo 2 – Medidas técnicas e organizativas